Brasão e Bandeira de Camapuã - Mato Grosso do Sul

 

LEI N° 598, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1976.

Aprova o Brasão de armas e a bandeira do Município.

O Prefeito Municipal de Camapuã:

Faço sabre que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1° É aprovado o Brasão de Armas do Município de Camapuã, conforme desenho e descrição elaborados por Valter Rondon.

Art. 2° É aprovado o Pavilhão Histórico do Município, conforme desenho e descrição, observada a medida oficial de 14 módulos de largura por 20 de comprimento.

Art. 3º O Brasão de Armas passará a ser adotado em todos os documentos oficiais do Município.

Art.4° A Bandeira do Município será usada de acordo com o Cerimonial Público, em todos os atos oficiais, datas cívicas e demais eventos históricos.

Art. 5º Serão confeccionados os símbolos municipais, tantos quantos necessários à divulgação do Pavilhão e do Brasão.

Art. 6º A despesa decorrente desta Lei, será coberta pela verba orçamentária específica.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Camapuã, 10 de novembro de 1976.

(a) Laucídio Pereira da Cunha

Prefeito Municipal